STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via processual. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que «a competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF» (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que não foi exaurida a instância. 3. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder prisão cautelar do paciente. 4. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a medida liminar deferida.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90