STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o nítido caráter infringente.
«Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes.» (...)
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STJ. Administrativo. Servidor público. Incidência do índice de 28, 86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação. Gefa. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. As diferenças entre os valores percebidos por força da Lei 8.627/1993 e o índice geral médio de 28, 86% devem incidir sobre o vencimento básico dos servidores, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, sob pena de restar configurado o bis in idem. 2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA - não pode sofrer diretamente o reajuste de 28, 86%, tendo em vista tratar-se de parcela remuneratória que tem po (...)
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