STJ. Família. Civil. Execução de alimentos provisórios. Prisão. Débito que se estende ao longo do tempo. Constrição que se limita ao adimplemento das prestações mais recentes. Súmula 309/STJ. Cálculos judiciais. Incongruência. Ordem parcialmente concedida.
«I. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo» - Súmula 309/STJ. II. Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que está obrigado. III. O pagamento parcial do débito vencido no transcurs (...)
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