STJ. Tributário. Parcelamento. Juros. Taxa Selic.
«1. Foi o parcelamento avençado com regra clara e precisa quanto aos juros de 1% (um por cento) ao mês. 2. Ilegalidade na substituição da cláusula da avença por juros da taxa SELIC. 3. Recurso improvido.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a análise das razões aprese (...)
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