STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Energia elétrica. Insumo. Creditamento. Acórdão recorrido que oportuniza a produção probatória a respeito do processo de industrialização. Possibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em que se alega a desnecessidade de reexame fático-probatório para reformar-se o acórdão objeto do recurso especial, uma vez que, no seu entender, o fato de a recorrida ter natureza de estabelecimento comercial retira-lhe o direito ao creditamento do ICMS derivado da aquisição de energia elétrica para a utilização em determinados processos de industrialização. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, reconhece (...)
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STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Embargos de declaração. Omissão configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade do acórdão. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Provimento do recurso especial.
«1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide. 2. Contudo, na hipótese dos autos, a Corte a quo não apreciou questão relevante suscitada pelos recorrentes, ainda que reiterada em sede de embargos de declaração, especificamente em relação à tese de não incidência do CPC/1973, L (...)
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