STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto sobre a renda - IR. Regime de tributação. Despesas dedutíveis. Regime de caixa. Depósito judicial. Ingressos tributários. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da demanda. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.451/92, art. 7º e Lei 8.451/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 44 e CTN, art. 110.
«1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de supostas violações a enunciados normativos constitucionais. Precedentes. 2. O CTN, art. 110 estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador do Ente Federativo, matéria nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Compete ao legislador fixar o regime fiscal dos tributos, inexistindo (...)
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STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Não merecem prosperar as alegações de ofensa a enunciados normativos constitucionais, cuja competência para apreciação é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102 (cf. AgRg nos EREsp 1045910/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009 , REsp 1128981/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 25/03/2010 e AgRg no Ag 1135062/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA (...)
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