STJ. Recurso especial. Execução. Embargos. Honorários advocatícios. Preclusão. Coisa julgada. Liquidação. Perícia. Atualização do débito. Critérios razoáveis.
«1. Discussão acerca da existência de violação à coisa julgada, em sede de execução, relativamente ao valor dos honorários advocatícios. 2. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula (...)
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STJ. Agravo. Recurso especial. Pedido de assistência. Interesse jurídico. Ausência de demonstração.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 50, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. 2. Esta Corte já decidiu que não basta o interesse corporativo ou institucional para que a assistência seja admitida. 3. Agravo não provido.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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