STJ. Administrativo. Anistia política. Ministro de estado da justiça. Aeronauta. Decreto-Lei 158/67. Indeferimento do requerimento de reparação. Ausência de comprovação de ato de exceção. Precedentes. Ausência de comprovação de dano pessoal. Precedentes.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de reparação econômico feito por aeronauta, argumentando ter sido prejudicado pelo advento do Decreto-Lei 158, de 10.2.1967. 2. Inexiste comprovação de que o Decreto-Lei 158, de 10.2.1967 seja ato de exceção, que abriria a possibilidade de reparação por meio de anistia política. Precedentes: MS 11.846/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 3.9.2007, p (...)
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