STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Decisão ultra petita. Não ocorrência.
«1. De acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o juiz deve restringir-se aos limites da causa fixados pelo autor na inicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. 2. Na hipótese dos autos, o aresto vergastado apenas confirmou a sentença que julgou procedente um dos pedidos; não havendo, portanto, a alegada violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, razão pela qual não se deve antever julgamento ultra petita no caso em e (...)
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