STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fiança bancária aceita pela fazenda pública. Substituição por dinheiro (dividendos a serem distribuídos aos acionistas). Possibilidade. Inteligência conjugada da Lei 6.830/1980, art. 15, II, e Lei 6.830/1980, art. 11, I, c/c o CPC/1973, art. 612. Princípio da menor onerosidade. Prevalência apenas quando o juízo valorar, concretamente e à luz da prova dos autos, que a constrição em pecúnia pode causar gravame desproporcional à parte devedora.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A tese defendida pela sociedade empresarial é a de que, se a fiança bancária foi aceita pela Fazenda Pública, a garantia do juízo em Execução Fiscal torna-se imutável. Tal argumentação foi utilizada com a finalidade de impedir a troca da penhora (fiança bancária por dinheiro, rep (...)
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STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Fiança bancária e depósito bancário. Substituição de garantia. Lei 6.830/1980, art. 15, II. Interpretação conforme o princípio da menor onerosidade contido no CPC/1973, art. 620. Inaplicabilidade do EResp1.077.039/RJ. Embargos de divergência providos.
«1. «O inciso II do CPC/1973, Lei 6.830/1980, art. 15, que permite à Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, postular a substituição do bem penhorado, deve ser interpretado com temperamento, tendo em conta o princípio contido no art. 620 segundo o qual 'quando por vários meios o credor promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso', não convivendo com exigências caprichosas, nem com justificativas impertinentes» (REsp 53.652/SP, Rel. p/ acórdão M (...)
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