STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Possibilidade.
«1. O julgamento do REsp 1.318.315/AL, não obstante referir-se à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, produz inquestionáveis reflexos em relação à incidência desse mesmo percentual sobre a GEFA, a justificar nova reflexão sobre a matéria, ainda que sem os efeitos próprios das decisões proferidas em recurso repetitivo. 2. Disciplinadas ambas as vantagens (RAV e GEFA) no mesmo dispositivo legal (Medida Provisória 831/1995, art. 8º), qu (...)
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