STJ. Família. Direito civil e processual civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Comprovação de esforço comum.
«1. A Lei 8.971/1994, não tratava diretamente da questão relativa aos bens amealhados durante a constância da união estável, na hipótese de dissolução desta por vontade dos companheiros, não podendo, assim, servir como parâmetro para a divisão patrimonial de união estável ocorrida durante sua vigência. 1- A Lei 9.278 organiza, ou fixa, sistemática própria para a produção de provas relativas à existência de esforço comum dentro da união estável, pois cristaliza a presun (...)
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STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal. Insurgência do agravante.
«1 - Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. Inexistência, na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.» (...)
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