STF. Habeas corpus. Processual penal. Direito de defesa. Ajuizamento de sucessivos recursos manifestamente protelatórios. Determinação de baixa imediata dos autos à execução. Alegação de inconstitucionalidade da decisão. Improcedência. Soberania do superior tribunal de justiça para analisar os requisitos de admissibilidade dos recursos de sua competência. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«I - O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a imediata baixa dos autos para o início da execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte, que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação. II - Não é possível utilizar a via do habeas corpus para rever as decisões d (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90