STJ. Tributário. IPTU. Guia de cobrança. Envio. Residência. Contribuinte. Súmula 397/STJ. Ônus da prova. Descumprimento. Súmula 07/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, enunciou que o envio da guia de cobrança do IPTU, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, cabendo ao contribuinte demonstrar seu não-recebimento. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia 1.111.124/PR. 2. Segundo o teor da Súmula 397/STJ: «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço». 3. O Tribun (...)
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