STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. A tese relativa ao termo inicial dos juros moratórios somente foi apresentada em sede de agravo regimental, o que constitui inovação recursal, c (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90