STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Abono único previsto em convenção coletiva de trabalho. Eventualidade e desvinculação do salário. Não-incidência. Lei 8.212/1991, art.28, § 9º.
«1. O abono único não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido para anular o acórdão de origem, restabelecendo a ordem concedida no 1º Grau.» (...)
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