STJ. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Consumação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado CP, art. 214, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso. 2. Agravo regimental improvido.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento. Dissídio entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Impossibilidade. Composição de turma. Desembargador convocado por tribunal superior. Legalidade.
«1. A Corte Especial deste Tribunal possui entendimento no sentido de que, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que tratando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a 30 dias, deve ser observado o disp (...)
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