STJ. Processual civil e tributário. Refis. Omissão de débito na declaração. Inexistência. Equívocos nos valores declarados. Diferenças insignificantes. Exclusão do programa. Impossibilidade.
«1. A Fazenda Nacional defende a exclusão do recorrido do REFIS porque ele teria omitido débitos na declaração apresentada ao Fisco. 2. Conforme exarado no aresto recorrido, todas as operações foram incluídas no programa de parcelamento, constatando-se, apenas, equívoco em alguns registros, redundando em valor lançado a menor. Outrossim, destacou-se serem insignificantes as diferenças apuradas, se consideradas mês a mês. Portanto, conforme decidido pelo Tribunal de origem, «a si (...)
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