STJ. Família. Processual civil e tributário. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64 e Lei 9.532/1997, art. 64-a. Ausência de constrição ao bem de família. Ausência de violação do Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade.
«1. Não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada no aresto colacionado. 2. Enquanto o acórdão paradigma trata de arresto de bens dados em garantia para permitir a permanência da empresa ao REFIS, o acórdão recorrido cuida de hipótese de arrolamento administrativo de bens que não importa em constrição do bem de família inventariado. 3. Por não implicar qualquer tip (...)
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