STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de indicação clara dos dispositivos de Lei considerados violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Nova tabela remuneratória, desvinculada da anterior. Entendimento sufragado pelo tribunal a quo alinhado à Orientação Jurisprudencial desta corte superior sobre a matéria. Súmula 83/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Inexiste a apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto, na espécie, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue pelo Tribunal de origem, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, emitindo pronunciamento a respeito de todos os pontos acerca dos quais deveria se manifestar, não padecendo o acórdão recorrido de nenhum dos vícios apontados. 3. O Superior Tri (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. 2. Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com fundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Encontrando-se o acórdão embargado em perfeita consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante, que pretende, com o r (...)
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