STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo. Policial Militar do Distrito Federal. Lei 10.486/2002 e Lei 4.328/1964. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade. Diária de asilado. Extinção do benefício. Substituição por VPNI. Pagamento sem descontos de qualquer natureza. Observância da irredutibilidade de vencimentos.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que as leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à polícia civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, incluído o regime jurídico dessas categorias, são passíveis de exame no âmbito do recurso especial, pois, nos termos do CF/88, art. 21, XIV, compete à União legislar com exclusividade sobre o tema. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. 2. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de (...)
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STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da prova. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - A divergência jurisprudencial não foi devidamente comprovada, tendo em vista a manifesta ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2 - A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão (...)
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