STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Descumprimento da decisão judicial. Imposição de multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Busca e apreensão.
«1. Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.» 2. A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do CPC/1973, art. 362. 3.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.» (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Usucapião constitucional urbano. Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar que a área usucapienda está inserida em terra devolutas. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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