STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Embargos de divergência. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência entre a data de elaboração dos cálculos e a inscrição. Impossibilidade. Súmula 168/STJ.
«I. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe de 04/02/2010). II. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». Súmula 168/STJ. III. Agravo improvido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». 2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pela parte autora, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 579.431/RS, devendo ser realizado o seu realin (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90