STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. CPC/1973, art. 511. Deserção.
«1. O pedido ou a comprovação do direito a gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos de divergência, e não posteriormente. 2. Precedentes: EDcl nos EREsp 1175699/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 6.2.2012; RCDEsp nos EAg 1.014.514/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 4.5.2009; AgRg nos EAg 1.302.100/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 11/11/2010; EDcl nos EREsp 1.136.867/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Primeir (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Sigilo bancário. Violação. Reconhecimento. Impossibilidade. Matéria preclusa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - A preclusão da tese de ilicitude de documento p (...)
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