STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Despesas de Assistência Médica Complementar - DAMS. Ação de cobrança. Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Tabelamento de valores inferiores aos limites de reembolso previstos na Lei 6.194/1974. Não utilização. Ausência de previsão legal. Lei 6.194/1974, art. 3º, «c».
«1. A cobertura do seguro obrigatório DPVAT compreende três eventos: a) indenizações por morte; b) invalidez permanente e c) reembolso de despesas de assistência médica suplementares (DAMS), com valores máximos indicados pela lei. 2. No caso de reembolso de DAMS, não há como ser adotada a tabela de parâmetros autorizada pelo CNSP, que limita o teto a valor inferior ao máximo previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, «c», em plena vigência. 3. Enquanto não houver permissão leg (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Recusa de internação. Atendimento de emergência. Prazo de carência. Índole abusiva. Danos morais devidos. Jurisprudência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2 - A jurisprudência do STJ orienta que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde qu (...)
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