STJ. Criminal. Embargos de divergência. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Embargos acolhidos.
«I. A prática de falta grave implica em interrupção do prazo para a concessão de benefícios da execução penal, à exceção do livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ. II. A partir da interpretação dos dispositivos da Lei 7.210/1984 pertinentes à questão, é possível inferir a interrupção do prazo para concessão de novos benefícios como decorrência lógica da sistemática da execução penal. III. Embargos acolhidos.» (...)
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STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com permuta em área construída. Culpa da ré/compradora reconhecida pelo tribunal de origem. Devolução dos valores pagos, desde que comprovados em liquidação de sentença. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Sucumbência exclusiva da parte demandada.
«1 - A dúvida instaurada nos autos, em razão das afirmações contraditórias das partes sobre a ocorrência ou não de pagamento em pecúnia como contrapartida parcial à transferência da propriedade do terreno, reclama a necessidade de liquidação da sentença para apuração da existência de valores efetivamente repassados à autora/vendedora. 2 - Tal controvérsia, contudo, não afasta a incidência da jurisprudência desta Corte (devidamente citada na decisão monocrática), no sen (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo. Omissões alegadas. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do CPC/2015, art. 489, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de d (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo. Omissões alegadas. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do CPC/2015, art. 489, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de d (...)
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