STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros de mora. Desnecessidade de haver expressa menção no título judicial. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que os juros moratórios são devidos independentemente de serem contemplados no pedido inicial ou mesmo na condenação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90