STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 226/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência (CPC, art. 543-C, § 1º). Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. No julgamento do recurso representativo da controvérsia foi indeferido o pedido de desistência do recurso especial ao fundamento de que: «[...] subsiste a prevalência do interesse da coletividade sobre o interesse individual do recorrente quando em julgamento de causas submetidas ao rito do CPC/1973, art. 543-C[...]. Precedente: QO no REsp. 1.063.343/RS/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2008. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro m (...)
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STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 226/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de desistência. Indeferimento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alínea «c». Ausência de demonstração de dissídio de jurisprudência. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do CPC/1973, art. 543-C c/c Resolução 08/08 do STJ. Precedente: QO no REsp. 1.063.343/RS/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2008. 2. O Poder Judiciário não está obrigado a se manifestar expressamente a respeito de todas as teses jurídicas trazidas pelas partes para a soluç (...)
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STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 226/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo prescricional. Extinção. Prescrição. CPC/1973, CF/88, art. 543-C, § 1º. ADCT/88, art. 41, § 1º. Lei 8.402/1992. Decreto-lei 1.724/1979, arts. 1º e 5º. Decreto-lei 1.894/1981, art. 3º. Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 226/STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969. Extinção em 1983, por força do disposto no Decreto-lei 1.658/1979, com redação dada pelo Decreto-lei 1.722/1979Tese jurídica firmada: - O crédito-prêmio do IPI, previsto no Decreto-lei 491/1969, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/1990.Repercussão geral: - Tema 63/STF - Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei 491/ (...)
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