STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Desnecessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Reserva de cláusula de plenário. Súmula vinculante 10. Inexistência, in casu, de declaração de inconstitucionalidade. Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração. Impossibilidade. Administrativo. Homologação de certificado. Curso de vigilante. Inquérito policial em curso. Profissional indiciado criminalmente. Possibilidade de registro. Ausência de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Magistério jurisprudencial do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Não há razão para que seja instaurado eventual incidente de inconstitucionalidade sobre a questão de fundo, porquanto não houve a declaração de inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal na decisão agravada. Logo, não há falar em não-observância do CF/88, art. 97 e da Súm (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Nulidades. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Degravação de todas as conversas. Desnecessidade. Acesso às mídias. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de reconhecimento de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o recurso especial que não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2 - Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido sobre a inexistência de qualquer mácula no procedimento adotado pelo juízo, em prejuízo da defesa, seria necessário o revolvimento amplo dos autos, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Ausente cerceamento de defesa quando afirmado pelo acórdão recorrido que as mídias das gravaç (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Ausência de omissão. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - Na hipótese, a (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371/MT/STF RG - Tema 660/STF) 2 - Agravo regimental não provido.» (...)
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