STJ. Direito autoral. ECAD. Motel. Aparelho receptor.
«A instalação e utilização, em quarto de motel, de aparelho para recepção direta de ondas de rádio emitidas pela emissora não é fato gerador da contribuição devida ao ECAD.» (...)
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STJ. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas propostas pelo ministério público federal e estadual. Consumidor. Continência entre as ações. Possibilidade de provimentos jurisdicionais conflitantes. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«1. A presença do Ministério Público federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência 'ratione personae') consoante o CF/88, art. 109, I. 2. Evidenciada a continência entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em relação a outra ação civil pública ajuizada na Justiça Estadual, impõe-se a reunião dos feitos no Juízo Federal. 3. Precedente (...)
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STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Sistema penitenciário federal. Fundamentação concreta e atual quando considerada a gravidade dos fatos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Conforme outrora consignado, a transferência do preso para o Sistema Penitenciária Federal foi devidamente fundamentada de acordo com elementos concretos, robustos e atuais, quando considerada a gravidade dos fatos. Ao revés do alegado pelo ora agravante, não está fulcrada a medida em meras «anotações apócrifas» ou «fragmentos de um bilhete». Conforme acima destacado, mas es (...)
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