STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial da união. Estágio probatório. Emenda Constitucional 19/1998. Período de 03 (três) anos. Lei 10.593/2002, art. 4º, § 3º. Progressão funcional. Lei 11.457/2007. Aplicação do princípio tempus regit actum. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Administração adstrita ao princípio da legalidade. Recurso especial do Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de Santa Catarina - Sindifisp/SC. Prejudicado.
«1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, conquanto a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para esse último, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, também é de 03 (três) anos. 2. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, a progressão funcional ora pretendida não pode ser concedida, uma vez que, quando completado o período de estágio probatório havia manifesta prescrição na Lei 10.593/2002 em sentido contrário, sen (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.» (...)
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