STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Atos que atentam contra os princípios da administração. Comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Súmula 168/STJ. Elemento subjetivo. Questão não apreciada pelo acórdão embargado. Foro privilegiado. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
«1. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 2. Conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento da Rcl 2.790/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4/3/10, a Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o enquadramento das condutas previst (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ofensa aos princípios da administração pública. Desnecessidade de dano material ao erário. Aplicação da pena de multa. Súmula 7/STJ.
«1. Ação civil por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ex-Prefeito e outras pessoas por desvio de verba pública 2. Contratação de «agentes de saúde» que nunca realizaram atividade relacionada à saúde. 3. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 4. (...)
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