STJ. Administrativo. Petróleo. Royalties. ICMS. Atividades de extração e de refino e distribuição. Competência da ANP. Ilegitimidade passiva da união. Decreto 1/1991. Lei 9.478/1997. Destinação dos equipamentos.
«1. Não ocorre violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 2. Agência Nacional do Petróleo - ANP é competente para regular as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo (Lei 9.478/1997, art. 8º) e estabelecer critérios para O pagamento de royalties. (Lei 9.478/1997, art. 49, I, c). 3. A União é parte ilegítima para figurar (...)
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STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Administrativo. Petróleo. Royalties. Atividades de extração e de refino e distribuição. Competência da anp. Ilegitimidade passiva da União. Decreto 01/91. Lei 9.478/97. Destinação dos equipamentos. Violação ao CPC/73, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Parcial acolhimento dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/73, art. 535. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que acolhera parcialmente os anteriores Embargos de Declaração, apenas para fins de juntada de notas taquigráficas, afastando os demais vícios do CPC/73, art. 535. II - O voto condutor do acórdão embargado, quanto à matéria de fundo, rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias (...)
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