STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Decisão antecipatória da tutela favorável às concessionárias, determinando o estorno de valores relativos ao ICMS/STJ, em razão de diferença entre a base de cálculo presumida e valor venal do bem. Lançamento tributário referente aos valores estornados em nome da substituta tributária. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos relevantes para a solução da controvérsia. 2. Se a montadora, na qualidade de substituta tributária, por força de decisão judicial proferida em ação movida pelas concessionárias, então substituídas, não procede ao recolhimento integral do crédito de ICMS que o Fisco entende devido, não s (...)
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STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Decisão antecipatória da tutela favorável às concessionárias, determinando o estorno de valores relativos ao ICMS/ST, em razão de diferença entre a base de cálculo presumida e valor venal do bem. Lançamento tributário referente aos valores estornados em nome da substituta tributária. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso, o acórdão ora embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, decidiu que, «se a montadora, na qualidade de substituta tributária, por força de decisão judicial proferida em ação movida pelas concessionárias, então substituídas, não proc (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.» (...)
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