STJ. Penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Auto de reconhecimento. Nulidade. Não ocorrência. Submissão ao crivo do contraditório. Elemento com força probante. Recurso desprovido.
«I. Eventual vício no ato de reconhecimento do réu, por inobservância das formalidades legais dispostas no CPP, art. 226 enseja apenas nulidade relativa. Precedentes. II. Hipótese em que o elemento colhido na fase de inquérito policial foi submetido a outros meios de prova no decorrer da instrução criminal. II. Se eventual vício no ato de reconhecimento restou suprido na fase judicial, por outros elementos aptos a confirmar a autoria do crime, submetidos ao crivo do contraditório (...)
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STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.» (...)
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