STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 118/STJ. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.Tese jurídica firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp [jurnum=1.111.164/STJ exi=1]1.111.164/BA[/jurnum], acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: - É necessária a efetiva comprovação do recolhime (...)
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