STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Suspensão dos demais processos que envolvem a aplicação da lei. Descabimento. CPC/1973, arts. 265, IV e 543-C. Lei 9.868/1999, art. 10, Lei 9.868/1999, art. 11 e Lei 9.868/1999, art. 21.
«1. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de eficácia contra todos e é concedida, em regra, com efeito ex nunc, podendo o Tribunal atribuir-lhe eficácia retroativa e, diferentemente do que ocorre com a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, não há previsão legal de suspensão dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo questionado. 2. O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI 2.189- (...)
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STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Juros de mora. Juros moratórios. CTN, art. 167, parágrafo único.
«3. No julgamento do REsp 1.086.935/SP, já submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na repetição do indébito tributário, incluidamente das contribuições previdenciárias que também têm natureza tributária, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (...)
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