STF. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração dos argumentos dos primeiros embargos de declaração. Omissão. Inocorência. Inépcia da denúncia. Condenação transitada em julgado. Prejudicialidade. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. In casu, o acórdão embargado manifestou o entendimento de que «a superveniência de sentença penal condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes: HC 111.363, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 27/08/13; HC 116.561, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Matéria não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Observância. Agente político ocupante de cargo em comissão. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Aplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14/03/11 e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201. 2. In casu, a alegação de inépcia da denúncia não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que inviabiliza a análise da impetração neste ponto. 3. Extinção da p (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90