STJ. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Recurso especial. Alegação de omissão do julgado. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Espetáculo circense. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Legitimidade passiva das locadoras. Desenvolvimento de atividade de entretenimento com o fim de atrair um maior número de consumidores. Responsabilidade. Defeito do serviço (vício de qualidade por insegurança). Dano moral. Valor exorbitante. Redução. Multa. CPC/1973, art. 538. Afastamento.
«1- O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. 2- Está presente a legitimidade passiva das litisconsortes, pois o acórdão recorrido afirmou que o circo foi apenas mais um serviço que o condomínio do shopping, juntamente com as sociedades empresárias rés, integrantes de um mesmo grupo societário, colocaram à disposição daqueles (...)
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STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Descabimento. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3 - Embora seja dever de todo magistrado velar a CF/88, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, nã (...)
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STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2 - A admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não impede o conhecimento, por esta Corte, de todas as questões suscitadas, independente da interposição de agravo de instrumento. (Súmula 292/STF e Súmula 528/STF). 3 - Embargos de declaração (...)
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