STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Litigantes. Particulares. Oposição. Oferecimento. Companhia imobiliária do distrito federal. Cabimento. Recurso improvido.
«1.- É cabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para defesa de sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública, em ação de reintegração de posse entre particulares. 2.- «Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente» (Precedente. REsp 780.401/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TE (...)
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