STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Verbas salariais. Incidência. Auxílio-doença. Não-incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Ao STJ descabe analisar possível ofensa aos CTN, art. 97 e CTN, art. 110, por reproduzirem normas de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: REsp 825.180/RJ, Rel. Min. Castro Meira e AgRg no Ag 1.049.403/SP, Rel. Min. Eliana Calmon. 3. A questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do CCB, art. 884, nem (...)
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STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005, art. 3º . Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Verificada a omissão quanto ao prazo prescricional aplicável, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração. 2. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequa (...)
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STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal da agravante.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação da decisão agravada (15/09/2016) já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É intem (...)
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