STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/stj. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor do veículo objeto da pena. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não há omissão no acórdão que contém fundamentação clara e suficiente, ainda que não aquela invocada pelas partes, e decide de modo integral a controvérsia. 2. A decisão do Tribunal de origem não abordou os dispositivos tidos por violados, padecendo o recurso especial do necessário prequestionamento, muito embora tenham sido opostos embargos de declaração. Nesse caso, incide a Súmula 211/STJ. 3. Esta Corte tem firme o entendimento de que a pena de perdimento de veícul (...)
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