STJ. Processo civil. Embargos de declaração reiterados. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões já decididas. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2. No caso, não estão presentes quaisquer das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. O acórdão embargado foi claro ao consignar que o recurso protocolizado em 31/05/10 foi o agravo e não embargos declaratórios, consoante certificado nos autos. Observa-se, incl (...)
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STJ. Processual civil. Tese recursal não debatida. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito. Prescrição.
«1. O recurso especial, em que alegada tese não debatida pelo Tribunal a quo, no caso, a questão referente à suposta aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005 - , não obstante a oposição de embargos aclaratórios, não enseja conhecimento por faltar o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não-cabimento. Arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do regimento interno do STJ (RISTJ). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável.
«1. Não é cabível impugnar decisão colegiada por meio de agravo regimental, de acordo com o disposto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. Diante de erro inescusável não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Rediscussão dos fundamentos do aresto embargado.
«1. Inexistem quaisquer falhas de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, expresso ao consignar que: «Não é cabível impugnar decisão colegiada por meio de agravo regimental, de acordo com o disposto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ». 2. Ao contrário do alegado, o recurso anteriormente interposto pela embargante foi, de fato, agravo regimental (fls. 346-348), e não embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração não (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência.
«I - Em observância ao princípio da preclusão consumativa, o recurso deve estar perfeito e acabado no momento de sua interposição. II - Incidência do enunciado sumular 115, deste STJ. III - Agravo regimental improvido.» (...)
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