STJ. Processo civil. Sistema bandes/geres. FUNRES. União Federal. Interesse. Competência da Justiça Federal. Litisconsórcio passivo necessário. Natureza da relação jurídica,CPC/1973, art. 47. Aplicação. Incidência da súmula 283/STF.
«I - O recurso especial questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário a ser integrado pela União na ação cautelar movida contra o BANDES - Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo S/A, na condição de representante legal e agente operacionalizador do Fundo de Re (...)
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STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Pleito absolutório. Ausência de apreensão da res furtiva. Prequestionamento. Necessidade. Revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando o tema não foi objeto de discussão na instância de origem porque sequer suscitado nas razões de apelação, tendo sido alvo de insurgência, tão somente, no âmbito de embargos de declaração e o recurso especial não apontou afronta ao CPP, art. 619 de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional pela instância a quo. 2 - Incidência da Súmula 211/STJ, diante da ausência de prequestionamento. 3 - No caso dos autos, (...)
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