STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.
«1. Opostos embargos de declaração, objetivando sanar omissão relativa aos argumentos veiculados na apelação a respeito da inépcia da inicial da execução, da inexigibilidade do título e da prescrição da pretensão executória, a Corte de origem quedou silente, em franca violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade.
«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. 2. Verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante não lograram evidenciar a existência de vício qualquer, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental, cu (...)
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