STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HC impetrado contra ato de Ministro de Tribunal Superior. Incompetência desta corte. Lesão corporal grave. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade. Interposição de recurso extraordinário para discutir o cabimento do agravo. Apelo extremo inadmitido na origem. Pedido de «destrancamento» do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13/03/13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/02/13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25/09/12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28/09/12; HC 112 (...)
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