STJ. Tributário – iss – base de cálculo – serviço de transporte. Despesas reembolsáveis. Dedução – possibilidade.
«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as despesas necessárias à prestação de serviço que não importem na atividade-fim do prestador são excluídas da base de cálculo do tributo. Precedentes. 2. Hipótese em que o transportador efetua despesas em nome dos tomadores do serviço, que serão posteriormente reembolsadas. Dedução da base de cálculo do ISS. 3. Recurso especial não provido.» (...)
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STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. 2 - Agravo interno não conhecido.» (...)
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