STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (cobrança de assinatura básica). Questão de ordem acolhida pelo STF (RE-567.454-1/BA). CPC/1973, art. 543-B. Repercussão geral. Sobrestamento do feito quando da análise do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A repercussão geral das causas relativas à cobrança de assinatura básica mensal de telefonia, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.454/BA/STF), não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 2. Isto porque o CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constituci (...)
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