STJ. Administrativo. Agravo regimental. Inovação da lide. Não conhecimento. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Veículo transportador e mercadoria apreendida. Proporcionalidade da sanção.
«1. Não é possível em sede agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É entendimento pacífico deste Tribunal que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo objeto da sanção e das mercadorias nele transportadas, para que seja cabível a pena de perdimento, consoante o princípio da proporcionalidade que prevê a comparação entre o valor das mercadorias ilicitamente transportadas e a do veículo transportador. 3. Agravo reg (...)
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STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Contrato de participação financeira. Telefonia. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2 - A análise de eventual excesso na execução, a ensejar a violação do CPC, art. 359/1973, atual CPC/2015, art. 400, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ, pela inafastável necessidade, para tanto, de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 3 - O conteúdo normativo dos arts. (...)
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