STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Não demonstração do dissídio. Cotejo analítico não realizado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Divergência superada. Súmula 168/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma prevista no CPC/1973 e no RISTJ, com a realização do cotejo analítico dos acórdãos em confronto. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ pacificou-se no sentido de que, caso não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente, a pensão deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.� (...)
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STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Pensionamento. Exercício de atividade remunerada. Fixação em salário mínimo. Precedentes da corte.
«I - A jurisprudência desta Corte orienta que «o fato de a vítima não exercer atividade remunerada não nos autoriza concluir que, por isso, não contribuía ela com a manutenção do lar, haja vista que os trabalhos domésticos prestados no dia-a-dia podem ser mensurados economicamente, gerando reflexos patrimoniais imediatos» (REsp 402.443/MG;STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 1.3.2004). II - Quanto à vinculação da pensão ao salário mínimo, a fim de evitar distorções, é possíve (...)
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